A Lei dos Pontos: uma proposta exclusiva da AFTR (parte 2)

Por Mozart Rosa

Esta é a continuação do primeiro artigo, onde introduzimos a proposta da Lei dos Pontos e agora a descrevemos em detalhes. Perdeu? Clique aqui para ler !

NOSSA MAIOR PROPOSTA: A LEI DOS PONTOS
Um sistema de pontos para cálculo de tempo de concessão

O objetivo da Lei dos Pontos é estabelecer incentivos para que empresas já existentes, e empresas interessadas em entrar no setor ferroviário, possam de acordo com seus objetivos futuros determinar possíveis investimentos na expansão do sistema, conseguindo novos prazos de concessão.

· • Tudo de forma simples • ·

A ideia é usar a pontuação para acrescentar, ao período de concessão, um prazo adicional por obras realizadas na ampliação, reforma e reconstrução das linhas. Partindo de um prazo básico de 30 anos essas empresas, a partir de investimentos na expansão da malha que queiram fazer, podem vir a alcançar um prazo máximo de concessão de 90 anos.

Trecho da Linha do Litoral da EF Leopoldina, sob responsabilidade da FCA – Ferrovia Centro Atlântica
Fonte: Eduardo (‘Dado’) – AFTR

O sistema de pontos se aplica especificamente ao setor Ferroviário nas atividades de:

• construção;
• reconstrução;
• reforma em trechos de linhas férreas.

A Pontuação ou a fração dessa pontuação será sempre por quilômetro construído, reconstruído ou reformado. A partir da soma dessa pontuação será estabelecido um prazo que será acrescido ao prazo geral de concessão. Tudo de forma rápida e desburocratizada.

Trecho abandonado próximo à Itaboraí
Foto: Cleiton Pieruccinni (2016)

O sistema de pontos será aplicado ao trecho concessionado principal, linhas tronco e ramais, e eventualmente a trechos previamente negociados com a concessionária e que não fazem parte do trecho concessionado, como:

• Acesso a instalações militares;
• Trechos de interesse do governo em que a concessionária aceite de comum acordo construir, para aumento do seu prazo de concessão.

Os pontos estão limitados ao total de 600, que perfazem em anos um total de 60 anos a ser acrescido ao prazo geral de concessão, que é de 30 anos. Sendo assim na assinatura do contrato o concessionário poderá ter um prazo máximo de 90 anos de concessão quando alcançar a pontuação máxima.

Critérios Para Aplicação dos Pontos

» Locais onde nunca houve ferrovias

• • 2 pontos por Km construído. Esse ponto será dado para locais onde não exista a necessidade de remoção de morros e o manejo de terra se limite a morrotes com no máximo 5 metros de altura.
    Inclui-se aqui a remoção ou recorte de maciços rochosos pelo uso de dinamite com um máximo de 5 metros de altura, onde as máquinas usadas sejam essencialmente motoniveladoras, retroescavadeiras e tratores de porte padrão.
  • 3 pontos por km construído onde além dos fatores acima mencionados sejam construídas 2 linhas
  • 4 pontos ou fração dele pela construção de viadutos em terra firme
  • 5 pontos ou fração deles pela construção de tuneis
  • 6 pontos ou fração dele pela construção de pontes sobre rios

—————————

» Locais onde a ferrovia já existiu, mas foi erradicada e os trilhos removidos

• • 1 ponto por km reconstruído
  • 2 pontos por duplicação das linhas
  • 3 pontos por reforma de túnel pré-existente com rebaixamento do piso para adequação as máquinas modernas
  • 4 pontos por reforma de viadutos e pontes pré-existentes abandonados, mas em condição de uso.

—————————

» Locais com ferrovias existentes, mas sem uso operacional atual

• • 0,5 pontos por Km reformado
  • 1 ponto por duplicação da linha
  • 2 pontos ou fração por viaduto ou ponte reformado
  • 3 pontos por reforma de túnel pré-existente com rebaixamento do piso para adequação as máquinas modernas.

· • A cada 10 pontos será acrescido 1 ano ao prazo base da concessão que é de 30 anos • ·

Caso seja necessária a construção de viadutos que atravessem rodovias:

• 10 pontos: para a transposição de estradas pista simples;
• 20 pontos: estradas pista dupla.

Sendo que nesses casos o beneficiário da pontuação seria a concessionaria de rodovias que ao fazer tais obras acrescentaria a sua própria concessão o prazo decorrente da construção de tais viadutos ferroviários.

Linha em Angra dos Reis sendo removida para a construção de uma ciclovia
Foto: Telegram AFTR

A lei dos pontos serve como aperfeiçoamento da legislação atual baseada em concessões, bem como alguns de seus tópicos, servem para a lei atualmente em debate no senado baseado em autorizações.

—————————

Aplicação dos pontos na Preservação Histórica

Propomos também que se inclua na lei dos pontos a possibilidade de reconstruir ou reformar estações históricas abandonadas.

Estação Antonio Rocha (1897), na igualmente abandonada linha tronco da EFOM/RMV em Barra Mansa
Foto: Eduardo (‘Dado’) em 2017

Essas estações podem servir, depois de recuperadas, como base de unidades da Polícia Ferroviária Federal, das PMs estaduais, da Polícia Federal para emissão de passaportes, a repartições municipais ou ainda a unidades dos escoteiros. Os usos podem ser inúmeros.

· • A cada recuperação de Galpão ou Estação Histórica são somados 10 pontos • ·

—————————

As Subconcessões

Instrumento jurídico, atualmente inexistente, e cuja existência pode alavancar o setor.

» Tipo 1: Subconcessão Por Tempo Determinado

• • Criada pela concessionária para trecho onde tenha interesse em se expandir.
  • Com tempo determinado.
  • Um novo ramal, retornando o trecho e todo patrimônio constituído a concessionário ao término do período. Uma forma de conseguir investidores.
  • Categoria Prevista nos códigos civil e comercial.

Pontilhão no trecho da primeira ferrovia do país (EF Mauá) em Piabetá, Magé.
Trecho que pode ser usado para fins turísticos e para transporte convencional de passageiros
Foto: Eduardo (‘Dado) em 2010

» Tipo 2: Subconcessões Para Transporte de Passageiros e Cargas Leves

A função primaria da ferrovia desde sua criação foi o transporte de cargas, em graneis. Inicialmente carvão e minério, posteriormente produtos agrícolas, mais especificamente grãos e só depois passageiros.

Portanto não faz sentido algum exigir que empresas transportem passageiros, cuja estrutura operacional montada e estruturada é para transportar graneis. Os equipamentos rodantes são totalmente diferentes e as estruturas operacionais também, daí os contratos de concessão devem prever que tais concessionárias possam subconceder, a empresas interessadas, rotas de transporte de passageiros. Fica assim a concessionária master (passaremos a usar essa terminologia) com a função apenas de gerenciar as operações globais e gerenciar também o CCO (Centro de Controle Operacional).

Trecho abandonado da Linha do Litoral da EF Leopoldina em Carapebus, na região norte-fluminense.
Trecho que poderia ser usado para transporte de cargas e passageiros. Ao fundo, a desativada Usina de Carapebus
Foto: Eduardo (‘Dado’) em 2011

Poderá a concessionária master, além de subconceder a operação de transporte de passageiros, subconceder o transporte de produtos produzidos na região e cujo transporte por ferrovia seja compensador para o subconcessionado.

O direito de passagem dessas empresas subconcessionadas, quando na rede de outras concessionárias, deve ser cobrado mediante acordo entre as partes.

» Tipo 3: Subconcessão de carga com pouco valor inicial

Criada com o apoio da concessionária dentro de sua malha, em trecho com pouca viabilidade econômica, mas que pode vir a funcionar como linha de retorno e com potencial comercial futuro.

Trecho da EF Melhoramentos do Brazil (Linha Auxiliar da EFCB) próximo a General Zenóbio
Foto: Fábio Oliveira (2014)

» Tipo 4: Subconcessão Assistida

Quando a concessionária por motivos internos não tem mais interesse em operar determinado trecho, ela repassa com a assistência do governo este trecho para um novo concessionário.

Estação Penha, com plataformas e espaço para linhas em bitola métrica, onde serviços diferenciados podem ser possíveis mediante a criação de uma subconcessão
Foto: Eduardo (‘Dado’) em 2009 (a linha em bitola métrica da foto não existe mais)

—————————

Propostas Correlatas

» Faixa de Domínio Compartilhado

São previstos inicialmente apenas três trechos:

• • Japeri x Cachoeira Paulista (Traçado Alternativo)
  • Campos x Trindade
  • São Bento x Ambai

Trecho alternativo entre Japeri-RJ e Cachoeira Paulista-SP, estudado e aprovado (em detalhes não mostrados aqui).
Imagem ilustrativa baseada em projetos e documentos antigos, mas atualizados de acordo com a realidade atual.

Onde mais de uma concessionária constrói sua linha em paralelo, na mesma faixa de domínio, que será monitorada 24 horas por dia, pela Polícia Ferroviária Federal e pelo CCO das empresas, sendo feito um rateio de despesa naquele trecho específico para construção e operação.

Seria uma situação especial com poucos casos.

» Transporte Ferroviário de Passageiros

Será incentivada a constituição de concessionárias dedicadas exclusivamente ao transporte ferroviário de passageiros. Essas concessionárias poderão em comum acordo usar as malhas de outras concessionarias para realizar o seu trabalho.

Ferrovia do Sol, projeto AFTR atualizado e aperfeiçoado, baseado em ferrovias extintas

Em alguns casos, como a Ferrovia do Sol e de outros projetos da AFTR, essas concessionárias já nascerão com foco na operação de transporte misto em suas malhas, incluindo o transporte de lixo, que acreditamos poder provocar grande interesse de investimentos no setor.

Trem transportando lixo nos EUA
Fonte: divulgação

Considerando os serviços ferroviários de transporte de passageiros serem opções alternativas aos serviços de transportes já existentes, é proibido, seja por meio de projetos de lei ou regulamentações de agências reguladoras, a concessão de gratuidades de qualquer tipo.

Na eventualidade de apresentação de projetos pelo legislativo ou regulamentação pelas agências reguladoras de qualquer tipo, o apresentante de propostas deve prever a fonte compensatória, e esse valor deve ser reembolsado a empresa em Prazo de 24 horas.

Deve existir uma legislação específica que incentive esse setor, contamos com a colaboração de profissionais da área dando ideias.

Conclusão

Apresentamos aqui apenas sugestões, passiveis de mudança.
As propostas apresentadas pela AFTR visam aperfeiçoar a legislação atual.
O que precisamos é de uma legislação menos restritiva que incentive a entrada de novas concessionarias.

· • Esperamos, assim, ter dado nossa pequena contribuição • ·

Antes de concluir, uma informação importante:
As propostas contidas aqui podem ser aplicadas em nível federal e estadual.

Imagem em destaque: EF Leopoldina – Linha do Litoral, em 2016
(A opinião constante deste artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo, necessariamente ou totalmente, a posição e opinião da Associação)